Coluna de Maso Nyetto - 07 de dezembro/2018
“É uma gestão que se sustenta nas lajotas do Governo Federal e ainda com a contrapartida financiada. Ele não tem um único projeto com recurso próprio”. Dalvânia Cardoso (PP), sobre a Administração de Murialdo Canto Gastaldon (MDB) e Sandro Giassi Serafin (MDB), quando disputou as eleições municipais de 2016 na chapa majoritária contra a dupla do Movimento Democrático Brasileiro.
O prazo máximo e improrrogável de 30 dias
para efetuar manutenção das escavações sendo a reposição de lajotas, capa asfáltica e pavimento do passeio, deixando no estado original ou o depósito do valor equivalente às obras, aos cofres de Içara (SC)para as concessionárias prestadoras de serviços, foi estabelecido através de projeto de lei aprovado em votação final pela Câmara Municipal na última terça-feira (4/12).
O projeto de autoria do vereador Israel Rabelo (MDB) também determina que durarem as obras a empresa responsável deve providenciar isolamento e sinalização, inclusive noturno, a fim de permitir o trânsito seguro de pedestres e veículos. Em caso de infração por parte da prestadora de serviço acarretará à empresa infratora multa no valor de 30 UFM por autuação, mais 1UFM ao dia caso não seja efetuado o reparo no prazo regulamentar, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Os valores da multa serão revertidos em ações de manutenção e conservação das vias públicas. Sendo que em caso de reincidência, além da multa, o poder concedente deverá reter os valores dos contratos em abertos com a concessionaria, até que haja regularização da prestação do serviço. “O objetivo do projeto é garantir o direito do consumidor usufruir do serviço pelo qual está pagando. E uma forma de evitar a demora na conclusão dos serviços, que em muitos casos acaba prejudicando o cidadão”, destacou Rabelo.
A proposta segue para sanção do chefe do Poder Executivo.
Sugiro ao vereador que notifique também a Administração Municipal por omissão, pois essa boca-de-lobo, localizada na Rua Anita Garibaldi, no Bairro Cristo Rei, está há mais de três anos de tampa. O vereador Lauro Calegari (MDB) foi na localidade e nem percebeu o buraco.
Com o objetivo
de criar a Política Municipal de Proteção de Animais e da criação do Centro Municipal de Proteção Animal juntamente com o Centro de Castração, sob a responsabilidade municipal da Fundai e da Secretaria de Saúde de Içara (SC) foi encaminhada ao Poder Executivo na forma de anteprojeto, conforme indicação do vereador Lauro Nogueira (PT).
“A Política de Proteção de Animais é o melhor mecanismo sustentável para protegermos nossos animais, sejam eles domesticados ou não. Contribuindo com o trabalho dos fiscais dos órgãos públicos no ato da fiscalização e notificações de maus tratos aos animais”, defende Nogueira.