Aprovado projeto que veda nomeações de condenados pela lei Maria da Penha
Içara (SC)
Os vereadores aprovaram em votação final na sessão ordinária na última semana o substitutivo 01/2026 do projeto de lei PL 07/2026, de autoria do vereador Higor Robetti (PSD).
A proposta proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo de Içara, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, para pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio. A vedação surtirá efeitos a partir da condenação com decisão transitada em julgado, perdurando até cinco anos após o cumprimento da pena.
Para o vereador Higor Robetti a iniciativa fortalece a responsabilidade do Estado na promoção de ambientes institucionais seguros e no respeito aos direitos fundamentais da população, garantindo a segurança para as mulheres e crianças que são atendidas pela prefeitura e no ambiente de trabalho para as servidoras públicas. “Garantir também a moralidade e idoneidade do serviço público, para que haja critérios para aqueles que foram contratados por livre indicação política, que sejam pessoas idôneas, sem essas condenações que mancham a vida de uma pessoa”, concluiu Robetti.
O Projeto de Lei segue para sanção da prefeita Dalvania Cardoso (PL).
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Postado por REDAÇÃO JINEWS
Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!
Publicações relacionadas
-
25 Mai, 2026 JI News registra o falecimento de OLAVIA DESTEFANI DA SILVA em Içara (SC)
-
25 Mai, 2026 Encontro de Carros Antigos em Morro da Fumaça (SC) atrai grande público
-
25 Mai, 2026 JI News registra o falecimento de ANA TEIXEIRA BRÍGIDO em Içara (SC)
-
25 Mai, 2026 Fundairecebe Selo ODS da Organização das Nações Unidas pelo 4º ano consecutivo
